O processo de admissão tem várias etapas que não devem ser ignoradas. Uma delas é o exame admissional, que é uma obrigação legal, uma proteção para a empresa e, acima de tudo, um direito do trabalhador.
Se o RH errar essa etapa, a empresa corre risco de autuação, passivo trabalhista e retrabalho no eSocial. Entenda o que a legislação exige, o que a prática cobra e o que o RH precisa dominar para conduzir o exame admissional sem falhas.
O que é o exame admissional?
O exame admissional é uma avaliação médica que verifica se o candidato está apto, do ponto de vista físico e mental, a exercer as funções do cargo para o qual foi contratado, identificando condições de saúde que possam ser agravadas pelo trabalho ou que representem risco para o próprio trabalhador e para terceiros.
Quando o exame admissional é obrigatório?
O exame admissional é obrigatório para todo trabalhador contratado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Conforme o art. 168 da CLT:
“Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I – a admissão; II – na demissão; III – periodicamente.”
Além disso, o exame admissional integra o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), previsto na NR-7. A norma determina que o exame seja realizado antes que o empregado assuma suas atividades.
Toda empresa que contrata sob regime CLT precisa cumprir essa exigência, inclusive nos contratos intermitentes.
Quem precisa fazer o exame admissional?
Todos os trabalhadores contratados sob regime CLT devem realizar o exame admissional, independentemente do cargo ou do tipo de contrato. Isso inclui:
Empregados contratados por prazo indeterminado ou determinado;
Trabalhadores intermitentes, antes da primeira convocação;
Aprendizes;
Trabalhadores em regime de tempo parcial.
E os estagiários? O estágio não é vínculo CLT, mas a Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) determina que se aplique ao estagiário a legislação de saúde e segurança no trabalho. Por isso, muitas empresas incluem o estagiário no fluxo de exames, conforme o PCMSO.
Quem paga o exame admissional?
O empregador. O art. 168 da CLT é explícito: o exame é “por conta do empregador”. Não se pode cobrar do candidato nenhum valor nem exigir que ele apresente exames feitos por conta própria.
Essa regra vale para todas as empresas, independentemente do porte. O custo do exame admissional é uma obrigação patronal, assim como os exames periódico e demissional.
Quando o exame admissional deve ser feito?
O exame admissional deve ocorrer antes do início das atividades, conforme a NR-7. O ideal é que o trabalhador comece suas funções com o ASO já emitido, evitando contratempos.
Para o RH, o fluxo mais seguro é: exame realizado → ASO emitido (apto) → contrato assinado → início das atividades.
Exame admissional e ASO: qual é a diferença?
| Exame admissional | ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) |
| É o processo de avaliação médica | É o documento que registra o resultado |
| Inclui consulta clínica, anamnese ocupacional e exames complementares | Contém a conclusão de apto ou inapto para a função |
| Realizado pelo médico do trabalho | Deve ser disponibilizado ao trabalhador (em meio físico, quando solicitado), com comprovação da entrega |
O que o ASO admissional deve conter
Conforme a NR-7, o ASO precisa ter, no mínimo:
- Razão social e CNPJ (ou CAEPF) da empresa;
- Nome completo do trabalhador, CPF e função;
- Perigos ou fatores de risco identificados no PGR que exigem controle médico, ou a ausência deles;
- Indicação e data dos exames clínicos e complementares realizados;
- Conclusão de apto ou inapto para a função;
- Tipo de exame (no caso, admissional);
- Data e assinatura do médico que realizou o exame, com o número de inscrição no CRM.
O documento também precisa ser coerente com o evento S-2220 do eSocial, que exige identificação completa do trabalhador e da empresa, função, exames realizados e conclusão de aptidão.
O que acontece quando o trabalhador é considerado inapto no exame admissional?
O ASO pode concluir pela inaptidão do candidato. Nesse caso, o desfecho depende do tipo de inaptidão:
- Inaptidão para a função pretendida: o candidato não pode ser admitido para aquele cargo. A inaptidão deve estar fundamentada tecnicamente;
- Inaptidão com indicação de outra função: o médico pode indicar funções compatíveis com as limitações identificadas. Se houver vaga compatível e o candidato aceitar, a admissão pode ocorrer em outro cargo.
Atenção: a recusa nunca pode ser discriminatória. A Lei 9.029/1995 proíbe, por exemplo, exigir teste de gravidez ou de HIV na admissão.
O RH não deve comunicar o resultado médico ao candidato: o diagnóstico é protegido por sigilo e cabe ao médico. À empresa cabe apenas informar se a admissão prosseguirá ou não, com base no ASO.
Como escolher a clínica de exame admissional?
A escolha da clínica impacta diretamente o prazo de contratação e a qualidade do ASO. Antes de fechar contrato, o RH deve avaliar:
- Alinhamento ao PCMSO da empresa: o exame não pode ser genérico. Precisa seguir o programa médico da empresa, cargo por cargo;
- Organização dos exames complementares: audiometria, avaliação visual, exames laboratoriais e ECG precisam entrar no mesmo fluxo de acompanhamento;
- Prazo de entrega do ASO: contratação não espera. A clínica precisa ter estrutura para atender com agilidade;
- Fluxo corporativo: a clínica deve ter faturamento e comunicação adequados ao RH, inclusive para demandas urgentes;
- Coerência com o eSocial: o ASO precisa sustentar o envio do evento S-2220 sem inconsistências.
Registro de exames no eSocial: o que o RH precisa saber
O resultado do ASO admissional deve ser informado ao eSocial por meio do evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador).
O prazo para envio é até o dia 15 do mês seguinte ao da realização do exame (data do ASO). Todos os exames médicos vinculados ao ASO devem ser informados com os códigos da Tabela 27 do eSocial.
Se houver divergência entre o ASO e o que foi enviado, o RH terá retrabalho e risco de inconsistência na fiscalização.
Boas práticas para o RH não errar
- Inclua o exame admissional no fluxo de onboarding como etapa anterior à assinatura do contrato;
- Mantenha o PCMSO atualizado por cargo e por risco ocupacional;
- Padronize a comunicação com a clínica: quem encaminha, como recebe o ASO e em quanto tempo;
- Garanta que o ASO seja disponibilizado ao trabalhador e guarde a comprovação da entrega;
- Envie o S-2220 dentro do prazo e confira a consistência dos dados;
- Treine a equipe de admissão para não solicitar exames por conta do candidato nem reter o ASO do trabalhador.
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Fontes
Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/1943
NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
Lei 11.788/2008 – Lei do Estágio
Lei 9.029/1995 – Práticas discriminatórias na admissão
Manual de Orientação do eSocial (MOS)